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Notícia

30.08.2013

Presidente desmente boato: Lei Orgânica não foi alterada

 

 

 



"É apenas um boato, de gente mau caráter e irresponsável, que não se preocupa nem com o município nem com o sentimento dos servidores”. É com esta declaração enfática que o presidente da Câmara de Cachoeiro, Júlio Ferrari (PV) desmente o boato que corre nas redes sociais da internet de que a Câmara teria alterado esta semana a Lei Orgânica Municipal (LOM), retirando do texto um artigo que trataria do funcionamento de comissões processantes e outro que garante a concessão de licença-prêmio para os servidores.


Segundo Júlio, trata-se de uma “mentira deslavada”, e tudo continua exatamente como antes. “Os servidores continuam com sua licença-prêmio garantida. E a possibilidade de comissão processante continua prevista na lei. Nada foi alterado”, diz Ferrari, explicando que a Lei Orgânica foi publicada esta semana no Diário Oficial apenas para que os procuradores municipais possam ter acesso a nova certificação digital, sem a qual não será possível peticionar nos Tribunais Superiores.


O presidente informa que um dos documentos que o Supremo Tribunal Federal exige para liberar a certificação é a publicação da LOM no Diário Oficial. Por isso, esta semana a Câmara mandou republicar o texto atualizado. “Quem inventou o boato agiu com absoluta má-fé, pois nem se deu ao trabalho de comparar o texto publicado com o texto da LOM. Se tivesse feito isso, veria que não mudamos nem uma vírgula”, diz o presidente da Câmara.


O boato afirma que a Câmara teria excluído as comissões processantes do artigo 39 da LOM. No entanto, o artigo nunca tratou deste assunto, que está incluído no artigo 73, onde se prevê o afastamento judicial e administrativo do Prefeito Municipal. E os direitos do servidor continuam sendo relacionados no artigo 81 da LOM, com a mesma redação de sempre, e regulamentados na Lei Municipal 4009. “Ou seja, está tudo do mesmo jeito que antes”, garante Ferrari.


O presidente acredita que quem criou e difundiu o boato tem a intenção deliberada de atingir a Câmara, já que o texto espalhado pela internet diz que a suposta alteração da lei teria ocorrido após o prefeito ter sido alvo de denúncias feitas presidente do Sindimunicipal. “Isso dá uma boa pista de onde partiu este boato: de uma gente que é conhecida por agir de maneira leviana, em função de interesses políticos. Gente que não tem seriedade para estar no cargo que ocupa. Se há denúncias, a Câmara vai investigar. Mas nenhum prefeito eleito pelo povo pode ser afastado sem provas e sem oportunidade de defesa. Isso seria cassar o voto democrático e jogar Cachoeiro no caos”, finaliza Júlio.

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