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18.04.2017

Executivo pede correção em projetos

 

 

 

 

O prefeito municipal, Victor Coelho, enviou à Câmara Municipal um ofício solicitando a correção de erros na redação dos projetos de lei 023/2017, que reformula a estrutura administrativa municipal, e 29/2017, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores.

 

Trata-se de seis alterações que apenas corrigem falhas de informação ou digitação, sem alterarem a intenção ou os efeitos pretendidos dos projetos. No projeto 29/2017, a única correção refere-se ao artigo 12, inciso l, onde se garante o direito de licença maternidade para os servidores contratados. O texto dizia que a licença era de 120 dias, quando, na verdade, este benefício para o servidor municipal é de 180 dias. 

 

Já no projeto da estrutura administrativa, as correções são as seguintes:

 

_ Art. 17, IV, f, que relaciona os conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: inclusão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que não constava no texto anterior. O organograma da Secretaria, no anexo VIII, também precisou ser corrigido.

_ Art. 53: substituição do termo “Administração Direta” por “Administração Indireta” (erro de digitação)

_ Art. 53, I: correção do nome do Ipaci ( de “Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores” para “Instituto de Previdência dos Servidores”)

_ Art. 54, Anexo D: correção de dois padrões salariais que foram apresentados sem o percentual aplicado aos demais padrões da mesma tabela. O padrão CE2 sem vínculo passa de R$ 2.730,00 para  2.795,00 e o C1 sem vínculo passa de R$ 1.950,00 para 2.080,00.

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